AREsp 2391824 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, estando fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial e por não indicar fatos incontroversos que autorizassem a reavaliação probatória diante da Súmula 7 do STJ, de modo que a pretensão extrapolou as hipóteses de cabimento dos embargos (art. 1.022 do NCPC).

Parties
Embargante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Acórdão Que Rejeitou Os Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vícios De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Acórdão Que Rejeitou Os Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, estando fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial e por não indicar fatos incontroversos que autorizassem a reavaliação probatória diante da Súmula 7 do STJ, de modo que a pretensão extrapolou as hipóteses de cabimento dos embargos (art. 1.022 do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.