AREsp 2604287 - ACORDAO

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Em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não se conhece o agravo interno interposto após a oposição de embargos declaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo interno interposto após a oposição de embargos declaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não se conhece o agravo interno interposto após a oposição de embargos declaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.