AREsp 2764336 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos declaratórios porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade justificadora de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: C E C COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Colidência De Marcas, Impedimento De Registro De Marca, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos Declaratórios Colidência De Marcas Impedimento De Registro De Marca Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

C E C COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido quanto às questões de direito trazidas no agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 124, XIX, da LPI quanto à colidência de marcas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade justificadora de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.