AREsp 2765309 - DECISAO

AREsp 2765309 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por não haver omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, inclusive a concordância com o Tema 706 do STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial, tornando improcedente o pedido de aclaratórios.

Parties
Embargante: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Tema 706/stj
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Tema 706/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAYER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por não haver omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, inclusive a concordância com o Tema 706 do STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial, tornando improcedente o pedido de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.