REsp 2088960 - DECISAO

REsp 2088960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente busca a reapreciação do conjunto fático-probatório e dos valoração de provas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos declaratórios foram improvidos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: NADIR FERNANDES FARIAS; Recorrido: JOÃO BATISTA PADILHA DA COSTA; Recorrido: MILTON FERNANDES DE FARIAS; Recorrido: CARLOS MARTINS BELTRÃO NETO; Recorrido: JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA; Recorrido: MARINALDO PONTES DE ABREU; Recorrido: ERIC GUEDES MARQUES; Recorrido: PAULO SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU ARAGÃO; Recorrido: JOÃO FIDÉLIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Não conheço do recurso especial; embargos declaratórios improvidos.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dolo, Prestação De Contas, Dispensa De Licitação, Fraude Em Licitação, Desvio De Verbas, Absolvição Por Ausência De Dolo
Penal Processual Penal Direito Administrativo Licitações Embargos Declaratórios Recurso Especial Súmula 7/stj Dolo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

NADIR FERNANDES FARIAS

Recorrido

JOÃO BATISTA PADILHA DA COSTA

Recorrido

MILTON FERNANDES DE FARIAS

Recorrido

CARLOS MARTINS BELTRÃO NETO

Recorrido

JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA

Recorrido

MARINALDO PONTES DE ABREU

Recorrido

ERIC GUEDES MARQUES

Recorrido

PAULO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrido

SEVERINO FRANCISCO DA SILVA

Recorrido

MARIA DE FÁTIMA DE ABREU ARAGÃO

Recorrido

JOÃO FIDÉLIS DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos declaratórios por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Existência de dolo e prova de prejuízo ao erário nas condutas apontadas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente busca a reapreciação do conjunto fático-probatório e dos valoração de provas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos declaratórios foram improvidos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; embargos declaratórios improvidos.

Orders

  • Embargos declaratórios improvidos.
  • Não conheço do recurso especial.