AREsp 2851269 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado ao reconhecer a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, não havendo omissão a ser sanada; cabível, ademais, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e a consideração de que alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: GEOTOP CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

GEOTOP CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para denegar conhecimento
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do CPC para impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado ao reconhecer a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, não havendo omissão a ser sanada; cabível, ademais, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e a consideração de que alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.