AREsp 2846382 - ACORDAO

AREsp 2846382 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), violando o art. 932, III, do CPC, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: HELEN FINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Recuperação Judicial, Ação Monitória
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELEN FINGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por ausência de análise dos fatos da ação monitória e da ação de recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ aos coobrigados
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), violando o art. 932, III, do CPC, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.