AREsp 2891978 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o Tribunal estadual não enfrentou a tese recursal sobre prescrição da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica com intuito reparatório, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem os aclaratórios.

Parties
Embargante: AUTO ELÉTRICA AESEL LTDA. - ME e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ

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Parties

AUTO ELÉTRICA AESEL LTDA. - ME e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o Tribunal estadual não enfrentou a tese recursal sobre prescrição da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica com intuito reparatório, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.