AREsp 2708415 - DECISAO

AREsp 2708415 - DECISAO

Rejeitar os embargos declaratórios porque não há omissão a ser suprida nem demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP (princípio pas de nulité sans grief); a decisão embargada já determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que se verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP e eventual recusa seja fundamentada, sendo incabível declarar nulidade absoluta sem prejuízo concreto demonstrado.

Parties
Embargante: RODRIGO MOTA PAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Nulidade Processual, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Pas De Nulité Sans Grief, Aplicação Do Art. 563 E Art. 619 Do CPP, Art. 28, §14 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos Declaratórios Nulidade Processual Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Pas De Nulité Sans Grief Aplicação Do Art. 563 E Art. 619 Do CPP Art. 28, §14 Do CPP

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Parties

RODRIGO MOTA PAPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade absoluta da ação penal por ausência de proposta de ANPP
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nulité sans grief)
  3. 3 Competência e atuação do Ministério Público quanto ao oferecimento do ANPP e a revisão prevista no art. 28, §14 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios porque não há omissão a ser suprida nem demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP (princípio pas de nulité sans grief); a decisão embargada já determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que se verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP e eventual recusa seja fundamentada, sendo incabível declarar nulidade absoluta sem prejuízo concreto demonstrado.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios
  • Publique-se e intimem-se