AREsp 2872995 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e fundamentada, a matéria demandaria reexame fático-probatório para seu deslinde — vedado nesta instância pela Súmula nº 7/STJ — e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RENTV S A LOCADORA DE TELEVISORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

RENTV S A LOCADORA DE TELEVISORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e fundamentada, a matéria demandaria reexame fático-probatório para seu deslinde — vedado nesta instância pela Súmula nº 7/STJ — e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração