REsp 1704709 - DECISAO

REsp 1704709 - DECISAO

Havendo remessa necessária prevista no art. 496 do CPC/2015, a ausência de apelação pela Fazenda Pública não gera preclusão lógica que impeça a reapreciação pelo Tribunal de origem; assim, demonstrada omissão quanto ao argumento sobre preclusão, acolhem-se os embargos declaratórios sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Darcy Tavares Pintos; Embargada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Preclusão Lógica, Remessa Necessária, Reexame Necessário
Processual Civil Embargos Declaratórios Preclusão Lógica Remessa Necessária Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

Darcy Tavares Pintos

Embargante

FUNASA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao argumento de preclusão lógica suscitada em contrarrazões
  2. 2 Se a ausência de apelação pela Fazenda Pública impede o conhecimento do recurso especial em razão da preclusão lógica
  3. 3 Aplicabilidade da remessa necessária (art. 496 do CPC/2015) para afastar a preclusão lógica

Ratio Decidendi

Havendo remessa necessária prevista no art. 496 do CPC/2015, a ausência de apelação pela Fazenda Pública não gera preclusão lógica que impeça a reapreciação pelo Tribunal de origem; assim, demonstrada omissão quanto ao argumento sobre preclusão, acolhem-se os embargos declaratórios sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.