REsp 1880949 - ACORDAO

REsp 1880949 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo omissão; a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo para embargos do devedor começa com a intimação da penhora; e a multa administrativa, por falta de motivação para sua gradação acima do mínimo, deve ser reduzida ao mínimo legal. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Tempestividade Dos Embargos Do Devedor, Intimação Da Penhora, Multa Administrativa, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Embargos Declaratórios Tempestividade Dos Embargos Do Devedor Intimação Da Penhora Multa Administrativa Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos do devedor (intimação da penhora)
  3. 3 Necessidade de motivação para fixação de multa administrativa acima do mínimo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo omissão; a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo para embargos do devedor começa com a intimação da penhora; e a multa administrativa, por falta de motivação para sua gradação acima do mínimo, deve ser reduzida ao mínimo legal. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno