AREsp 1717785 - ACORDAO

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Verificada a omissão do Tribunal de origem em não apreciar, nos embargos declaratórios, a questão relevante suscitada quanto ao percentual decorrente de horas extras na complementação de aposentadoria, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem, e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos À Origem
Administrativo Processual Civil Embargos Declaratórios Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de novo julgamento pelo Tribunal de origem para enfrentar questões omitidas

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em não apreciar, nos embargos declaratórios, a questão relevante suscitada quanto ao percentual decorrente de horas extras na complementação de aposentadoria, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem, e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas