AREsp 1794824 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões (afastando omissão), a multa foi aplicada com fundamento na Lei Estadual n. 12.685/2007 cuja valoração e verificação implicaria exame de norma estadual vedado em recurso especial (Súmula 280/STF), a aferição da observância dos critérios do art. 57 do CDC e da proporcionalidade do valor da multa exigiria revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por inexistência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Matéria De Fato, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos Declaratórios Súmula 280/stf Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF sobre matéria envolvendo lei estadual
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 57 do CDC na fixação de multa administrativa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões (afastando omissão), a multa foi aplicada com fundamento na Lei Estadual n. 12.685/2007 cuja valoração e verificação implicaria exame de norma estadual vedado em recurso especial (Súmula 280/STF), a aferição da observância dos critérios do art. 57 do CDC e da proporcionalidade do valor da multa exigiria revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por inexistência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da multa aplicada pelo PROCON