REsp 2123554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a rediscutir o mérito; constatou-se também a ausência de indicação do permissivo constitucional, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e a pretensão de reconhecer o imóvel como bem de família exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MILTON BISCONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação À Penhora, Bem De Família, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Recurso Especial Impugnação À Penhora Bem De Família Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MILTON BISCONTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos declaratórios por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a rediscutir o mérito; constatou-se também a ausência de indicação do permissivo constitucional, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e a pretensão de reconhecer o imóvel como bem de família exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.