AREsp 2635797 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual fundamentadamente concluiu pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque os aclaratórios não são cabíveis para suprir omissões inexistentes nem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CLOVIS SALIONI JUNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS Declaratórios EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 95 Do CPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Material Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC +5 more

Case Brief

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Parties

CLOVIS SALIONI JUNIOR e outros

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS Declaratórios EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos declaratórios (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual fundamentadamente concluiu pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque os aclaratórios não são cabíveis para suprir omissões inexistentes nem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.