AREsp 2903411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado na necessidade de reexame fático-probatório para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que prejudica também o exame do dissídio jurisprudencial, e os fundamentos do acórdão quanto à desconsideração estão em consonância com o art. 28/CDC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos Declaratórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Desconsideração da personalidade jurídica na fase de cumprimento de sentença com fundamento no art. 28 e §5º do CDC
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado na necessidade de reexame fático-probatório para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que prejudica também o exame do dissídio jurisprudencial, e os fundamentos do acórdão quanto à desconsideração estão em consonância com o art. 28/CDC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.