REsp 2168139 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes; as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e deficientes, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); o acórdão apoiou-se em fundamentos autônomos suficientes não atacados, atraindo a Súmula 283/STF; a solução exigiu análise de direito local, inviabilizando a revisão em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF; o acórdão também assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); a regra do art. 1.032 do CPC/2015 não autorizou o uso do recurso especial como via oblíqua;...

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 284 E 283 Do STF Por Analogia, Incidência Da Súmula 280/stf Sobre Direito Local, Súmula 126/stj E Ausência De Recurso Extraordinário, Art. 1.032 Do Cpc/2015 Limitação, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Ampliação De Isenção De ICMS Autorizada Por Convênio
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 284 E 283 Do STF Por Analogia Incidência Da Súmula 280/stf Sobre Direito Local Súmula 126/stj E Ausência De Recurso Extraordinário Art. 1.032 Do Cpc/2015 Limitação +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e consequência para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes; as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e deficientes, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); o acórdão apoiou-se em fundamentos autônomos suficientes não atacados, atraindo a Súmula 283/STF; a solução exigiu análise de direito local, inviabilizando a revisão em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF; o acórdão também assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); a regra do art. 1.032 do CPC/2015 não autorizou o uso do recurso especial como via oblíqua;...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.