AREsp 1596229 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e motivou a conclusão de que o GRUPO OK é parte legítima para figurar no polo passivo, não tendo sido demonstrada ciência do condomínio sobre a transação imobiliária; a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Embargado: CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Despesas Condominiais Legitimidade Passiva Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Legitimidade passiva para responder por despesas condominiais
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e motivou a conclusão de que o GRUPO OK é parte legítima para figurar no polo passivo, não tendo sido demonstrada ciência do condomínio sobre a transação imobiliária; a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.