REsp 1832897 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o provimento do recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, e foi verificada a análise individualizada das condutas, com fundamentação sobre a configuração de ato ímprobo.

Parties
Parte: Estado do Rio Grande do Sul
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Devido Processo Legal, Dever De Fundamentação, Contraditório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Improbidade Administrativa Devido Processo Legal Dever De Fundamentação Contraditório

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o provimento do recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, e foi verificada a análise individualizada das condutas, com fundamentação sobre a configuração de ato ímprobo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.