AREsp 2619006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos opostos não demonstraram caráter protelatório nem reiteração, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conhece-se do agravo e dá-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics: Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/15), Caráter Protelatório, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/15) Caráter Protelatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em embargos de declaração
2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
3 Admissibilidade do recurso especial e conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

Conhece-se do agravo
Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15