AREsp 2619006 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 368, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO DEFLAGRADA CONTRA PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE DISSOLVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E EXTINGUIU A LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PROPALADA OFENSA AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PROEMIAL RECHAÇADA. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E IMPUGNADA EM RÉPLICA. EXEGESE DO ART. 10 DA LEI INSTRUMENTAL OBSERVADA. MÉRITO. AVENTADA VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO ART. 371 DO DIGESTO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. LIDE DIRECIONADA CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO, JÁ SE ENCONTRAVA, HÁ MUITO, ENCERRADA, COM BAIXA REGISTRADA PERANTE À JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA ANTERIOR AO AFORAMENTO DA CONTENDA. VÍCIO INSANÁVEL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, PORTANTO, INVIÁVEL. TENCIONADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA CONTENDA QUE DEVE RESPONDER PELOS SEUS ENCARGOS. EQUÍVOCO QUANTO AO DIRECIONAMENTO DA LIDE QUE PODERIA SER FACILMENTE EVITADO, MEDIANTE SIMPLES DILIGÊNCIA PERANTE À AUTORIDADE COMPETENTE. PEDIDO SUCESSIVO DE ALTERAÇÃO DO BALIZADOR DA VERBA HONORÁRIA, IGUALMENTE, INDEFERIDO. ORDEM DE GRADAÇÃO ELENCADA NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS QUE DEVE SER RESPEITADA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SOMENTE TEM ESPAÇO QUANDO OS DEMAIS PARÂMETROS RESULTAREM EM REMUNERAÇÃO AVILTANTE. IMPUGNAÇÃO À MULTA ARBITRADA, COM FULCRO NO § 2º, DO ART. 1.026 DA LEI INSTRUMENTAL. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. ÉDITO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DEVIDOS, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CODEX E DA SÚMULA 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CASA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial (fls. 386-393, e-STJ), a parte insurgente aponta violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, aduzindo, em suma, que os embargos opostos não tinham caráter protelatório, daí porque deve ser afastada a multa aplicada. Sem contrarrazões. Diante do juízo negativo de admissibilidade realizado na origem (fls. 420-422, e-STJ), adveio o presente agravo (fls. 429-436, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. A recorrente afirma inexistir caráter protelatório nos embargos opostos, razão pela qual deve ser afastada a multa aplica. No particular aponta ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme em afastar a aplicação da penalidade de multa quando manejado o recurso previsto em lei, sendo a conduta de per si insuficiente para demonstrar o intento protelatório, sobretudo quando não há reiteração da oposição dos aclaratórios, como ocorre na hipótese. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 166/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SEGUNDOS EMBARGOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS. CABIMENTO MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios. A oposição, pela segunda vez, de embargos de declaração, com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados anteriormente nos primeiros embargos declaratórios, como ocorreu no caso em exame, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.117.791/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. .. 5. Não há como afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, pois "a impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados anteriormente nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1296593/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022), como no caso dos autos. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.955.367/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PREQUESTIONADOR. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ, em causas em que se pretende desconstituir multa protelatória aplicada em primeiros Embargos de Declaração com o fim de prequestionamento. 2. As decisões apontadas no sentido de relativizar a Súmula 7/STJ, para revalorar os fatos da causa com o fim de enquadramento na Súmula 98/STJ, tem recebido abrigo no Superior Tribunal de Justiça. 3. Os Embargos de Declaração visaram buscar melhores subsídios para a interposição dos excepcionais recursos. Afastado, portanto, o caráter protelatório e consequentemente a multa. 4 Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.084.362/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de embargos de declaração e o caráter manifestamente protelatório da presente insurgência, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.847.472/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) grifou-se AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INVOCAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PEDIDO PARA SE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO QUE NÃO A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO INDEFERIDO. PRECLUSÃO. NOVO PEDIDO. INADMITIDO. DIVERGÊNCIA DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS NA DECISÃO COLEGIADA RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 3. Nos termos da jurisprudência prevalecente no STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos autos. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1243285/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL PARA O PEDIDO DO AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NATUREZA INTEGRATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Demonstrada por meio de documentos a suspensão do prazo para a interposição do recurso especial, no prazo especificado no art. 508 do CPC/73, impõe-se a reforma da decisão que asseverou sua intempestividade. 2. A apelação é o recurso cabível para enfrentar pedido de afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73, aplicada em embargos de declaração opostos contra sentença. 3. Conforme jurisprudência do STJ, deve estar evidenciado o caráter procrastinatório dos embargos declatórios para a incidência da multa estabelecida no art. 538 do CPC/73. Não possuem esse intuito os primeiros embargos de declaração manejados contra sentença. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1263237/RR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; grifou-se) Merece reparo, no ponto, o acórdão recorrido. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA