AREsp 2653931 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 1.023 do mesmo diploma, o que torna o recurso inadmissível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Amapá; Recorrido: Moisés Reátegui de Souza; Recorrido: Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro; Recorrido: Edmundo Ribeiro Tork Filho; Ré: Maria Cristina do Rosário de Almeida Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade, Ilegitimidade Ativa Do Promotor De Justiça, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 E Exigência De Dolo, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Ilegitimidade Ativa Do Promotor De Justiça Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 E Exigência De Dolo Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Autor

Moisés Reátegui de Souza

Recorrido

Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro

Recorrido

Edmundo Ribeiro Tork Filho

Recorrido

Maria Cristina do Rosário de Almeida Mendes

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa do Promotor de Justiça para ajuizar ação civil pública contra o Presidente da Assembleia Legislativa
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 quanto à exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 1.023 do mesmo diploma, o que torna o recurso inadmissível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos