AREsp 1848983 - DECISAO

AREsp 1848983 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as razões apresentadas são genéricas e dissociadas do fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo (intempestividade), evidenciando mera insatisfação com o resultado e não hipótese de esclarecimento, correção ou suprimento de omissão; determinou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: DEVANIL FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento De Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DEVANIL FERREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Não conhecimento do agravo por intempestividade
  3. 3 Impugnação genérica e incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as razões apresentadas são genéricas e dissociadas do fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo (intempestividade), evidenciando mera insatisfação com o resultado e não hipótese de esclarecimento, correção ou suprimento de omissão; determinou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).