AREsp 1862508 - DECISAO

AREsp 1862508 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 83/STJ), exigindo-se demonstração de superação jurisprudencial ou distinção; ademais, a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, não nos embargos.

Parties
Embargante: LUZIA APARECIDA DE CASTILHO JULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZIA APARECIDA DE CASTILHO JULIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão invocada pela embargante quanto à não-incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 83/STJ), exigindo-se demonstração de superação jurisprudencial ou distinção; ademais, a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, não nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto