AREsp 1808441 - DECISAO

AREsp 1808441 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitaram-se a repetir razões já suscitadas buscando o rejulgamento da causa e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação da Convenção de Montreal em lugar do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao uso de embargos para fins de reexame do mérito ou rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitaram-se a repetir razões já suscitadas buscando o rejulgamento da causa e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.