REsp 1870094 - DECISAO

REsp 1870094 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado; a pretensão da parte equivaleria à reabertura de exame de provas e à modificação da conclusão da instância de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; portanto, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Previdenciário Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação de sentença coletiva para cumprimento individual
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado; a pretensão da parte equivaleria à reabertura de exame de provas e à modificação da conclusão da instância de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; portanto, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.