REsp 1925600 - DECISAO

REsp 1925600 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); aplicou-se a jurisprudência do STJ que fixa prazo prescricional de 1 ano, contado do trânsito em julgado da decisão que fixa honorários periciais, afastando a relevância de decisões proferidas antes do trânsito em julgado, e foi invocada a Súmula 568/STJ para respaldo do julgamento monocrático.

Parties
Embargante: SYDNEY MILLEN ZAPPA; Embargado(s): EDILBERTO BRANDALIZE e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Periciais, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Periciais Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

SYDNEY MILLEN ZAPPA

Embargante

EDILBERTO BRANDALIZE e OUTRA

Embargado(s)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a decisões anteriores ao trânsito em julgado que teriam determinado pagamento de honorários periciais
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de honorários periciais
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao julgamento monocrático quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); aplicou-se a jurisprudência do STJ que fixa prazo prescricional de 1 ano, contado do trânsito em julgado da decisão que fixa honorários periciais, afastando a relevância de decisões proferidas antes do trânsito em julgado, e foi invocada a Súmula 568/STJ para respaldo do julgamento monocrático.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.