AREsp 1882889 - DECISAO

AREsp 1882889 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (não cumprido o art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impediu o exame de mérito do recurso especial, tornando incabível a alteração do decisum por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ORTRAMED - SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 5/stj E 7/stj, Prova, ISS (decreto Lei N.º 406/1968)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas 5/stj E 7/stj Prova +1 more

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Parties

ORTRAMED - SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (não cumprido o art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impediu o exame de mérito do recurso especial, tornando incabível a alteração do decisum por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).