AREsp 1794895 - DECISAO

AREsp 1794895 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, nos termos do Tema 181/STF, a matéria é infraconstitucional e não há repercussão geral, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, que configuram mera irresignação com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: CÉLIO PACHECO; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Vice Presidência Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Art. 5º, Inciso LV Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Art. 5º, Inciso LV Da Constituição Federal

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Parties

CÉLIO PACHECO

Embargante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Vice Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, nos termos do Tema 181/STF, a matéria é infraconstitucional e não há repercussão geral, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, que configuram mera irresignação com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.