REsp 1886774 - DECISAO

REsp 1886774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e sua reforma dependeria de reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os aclaratórios tinham finalidade infringente.

Parties
Embargante: CONJUNTO HABITACIONAL SACOMÃ - QUADRA D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONJUNTO HABITACIONAL SACOMÃ - QUADRA D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Finalidade infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e sua reforma dependeria de reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os aclaratórios tinham finalidade infringente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.