AREsp 1851511 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada; o Tribunal de origem fundamentou-se em questões fático-probatórias e na interpretação contratual (exigibilidade do saldo de R$ 28.000,00 com base no art. 31-F da Lei 4.591/1964) e aplicou o ônus da prova (art. 373, II, CPC), sendo, portanto, incabível o reexame de fatos e provas no STJ em razão da Súmula 7. Ademais, não houve demonstração de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Daniel Almeida Prato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento E Súmulas, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Entrega Das Chaves, Incorporação Imobiliária (lei 4.591/1964), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento E Súmulas Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Ônus Da Prova Valoração De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

Daniel Almeida Prato

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada; o Tribunal de origem fundamentou-se em questões fático-probatórias e na interpretação contratual (exigibilidade do saldo de R$ 28.000,00 com base no art. 31-F da Lei 4.591/1964) e aplicou o ônus da prova (art. 373, II, CPC), sendo, portanto, incabível o reexame de fatos e provas no STJ em razão da Súmula 7. Ademais, não houve demonstração de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.