AREsp 1865293 - DECISAO

AREsp 1865293 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não atendendo ao requisito de impugnação individualizada e à dialeticidade exigida pelo RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício sanável por embargos e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não atendendo ao requisito de impugnação individualizada e à dialeticidade exigida pelo RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício sanável por embargos e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa