AREsp 1863230 - DECISAO

AREsp 1863230 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, de modo que a decisão de não conhecer do agravo foi correta; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposta omissão quanto à fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a matéria exigia reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou era exclusivamente de direito
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, de modo que a decisão de não conhecer do agravo foi correta; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).