REsp 1913738 - DECISAO

REsp 1913738 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; esta aplicou o entendimento do Tema 990, modulando seus efeitos para que o fornecimento ou custeio do medicamento seja exigido apenas a partir da data de seu registro na ANVISA, e embargos não servem para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIO FERMAN; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 990, Modulação Dos Efeitos, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Tema 990 Modulação Dos Efeitos Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA

Case Brief

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Parties

MARIO FERMAN

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Tema 990 quanto ao custeio de medicamento registrado na ANVISA
  3. 3 Necessidade de modulação dos efeitos do julgamento do Tema 990

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; esta aplicou o entendimento do Tema 990, modulando seus efeitos para que o fornecimento ou custeio do medicamento seja exigido apenas a partir da data de seu registro na ANVISA, e embargos não servem para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
  • Publique-se.