REsp 1888683 - DECISAO

REsp 1888683 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e o uso dos embargos visava ao reexame do mérito, providência incompatível com a natureza do recurso de embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALZIRA DA SILVA RODRIGUES; Embargante: TELMO RICARDO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Precatório
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Precatório

Case Brief

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Parties

ALZIRA DA SILVA RODRIGUES

Embargante

TELMO RICARDO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à fixação de honorários decorrentes de crédito por RPV
  2. 2 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos meramente protelatórios

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e o uso dos embargos visava ao reexame do mérito, providência incompatível com a natureza do recurso de embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.