AREsp 1800732 - DECISAO

AREsp 1800732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por ser aplicável a jurisprudência do STJ de que o julgamento do recurso ao qual se queria atribuir efeito suspensivo acarreta perda de objeto da tutela provisória, de modo que a insurgência tinha finalidade infringente e não aclaratória.

Parties
Embargante: BAR E LANCHES AACAMPAY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade, Cpc/2015, Juízo De Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Agravo Interno Efeito Suspensivo Prejudicialidade Cpc/2015 Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAR E LANCHES AACAMPAY LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Perda de objeto da tutela provisória em razão do julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e compreensão jurisprudencial sobre pedido de tutela prejudicado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por ser aplicável a jurisprudência do STJ de que o julgamento do recurso ao qual se queria atribuir efeito suspensivo acarreta perda de objeto da tutela provisória, de modo que a insurgência tinha finalidade infringente e não aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.