AREsp 1728367 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara sobre o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A; Embargado: MARLY RIBEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

MARLY RIBEIRO VIEIRA

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Proibição de rediscussão da lide via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara sobre o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.