AREsp 1620716 - ACORDAO

AREsp 1620716 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; por serem meramente repetitivos e visar ao reexame de matéria já decidida configurou-se caráter protelatório, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GILENO DE SOUZA; Embargado: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.620.716 SP / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula 7/stj, Pós Questionamento
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Súmula 7/stj Pós Questionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILENO DE SOUZA

Embargante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.620.716 SP / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026 §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; por serem meramente repetitivos e visar ao reexame de matéria já decidida configurou-se caráter protelatório, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.