REsp 1934687 - DECISAO

REsp 1934687 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não são cabíveis honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso especial foi provido; além disso, reconheceu-se sucumbência recíproca na origem, afastando a alegada necessidade de redistribuição dos honorários; os embargos visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ROBSON GUEDES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Taxa De Ocupação, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Redistribuição De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Taxa De Ocupação Art. 85, § 11, Cpc/2015 Redistribuição De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ROBSON GUEDES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à redistribuição dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não são cabíveis honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso especial foi provido; além disso, reconheceu-se sucumbência recíproca na origem, afastando a alegada necessidade de redistribuição dos honorários; os embargos visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.