AREsp 1775677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estadual corretamente consignou que a execução foi extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do devedor e aplicou, conforme jurisprudência do STJ, o princípio da causalidade para condenar o devedor ao pagamento das verbas sucumbenciais; e a alegada ofensa à Constituição (art. 133) não pode ser examinada sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: ELENICE TAVARES DE MACEDO; Embargante: NILO APARECIDO FIORE DE MACEDO; Embargado: BANCO ALVORADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Art. 85 CPC, Art. 133 Cf/88
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

ELENICE TAVARES DE MACEDO

Embargante

NILO APARECIDO FIORE DE MACEDO

Embargante

BANCO ALVORADA S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente: ausência de localização de bens penhoráveis versus desídia do exequente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e sua compatibilidade com o art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estadual corretamente consignou que a execução foi extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do devedor e aplicou, conforme jurisprudência do STJ, o princípio da causalidade para condenar o devedor ao pagamento das verbas sucumbenciais; e a alegada ofensa à Constituição (art. 133) não pode ser examinada sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.