REsp 1731743 - DECISAO

REsp 1731743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou contradição interna nem omissão no acórdão; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a conclusão de que o simples provimento do recurso especial implique majoração automática dos honorários, sendo justificável a fixação de 1% do valor atualizado da causa conforme as peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Contradição E Omissão, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Contradição E Omissão Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Omissão quanto à fundamentação da fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Se o provimento do recurso especial enseja majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou contradição interna nem omissão no acórdão; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a conclusão de que o simples provimento do recurso especial implique majoração automática dos honorários, sendo justificável a fixação de 1% do valor atualizado da causa conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se