MS 26934 - DECISAO

MS 26934 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015: a homologação da desistência é direito do impetrante; não há evidência de conduta que mereça remessa dos autos à OAB nem fundamento para condenação por litigância de má-fé; embargos não servem para rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Desistência, Litigância De Má Fé, Remessa À OAB
Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Desistência Litigância De Má Fé Remessa À OAB

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessária remessa dos autos à OAB
  2. 2 Omissão quanto à condenação do impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Cabimento da homologação da desistência do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015: a homologação da desistência é direito do impetrante; não há evidência de conduta que mereça remessa dos autos à OAB nem fundamento para condenação por litigância de má-fé; embargos não servem para rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.