Rcl 40918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência visa ao reexame de matéria já decidida e a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, conforme Rcl 36.476/SP.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos
  3. 3 Questão sobre se o Tema 955/STJ trata do arbitramento de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência visa ao reexame de matéria já decidida e a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, conforme Rcl 36.476/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração