HC 674462 - DECISAO

HC 674462 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser suprida: o habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente por faltar indicação de ato objetivo que restringisse a liberdade de locomoção, logo não era adequada a remessa do feito ao juízo competente.

Parties
Embargante / Paciente: FLAVIO ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Omissão, Competência, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Omissão Competência Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

FLAVIO ANDRADE DE SOUZA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao não envio do feito ao juízo competente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus diante da ausência de indicação de ato objetivo que restrinja a liberdade de locomoção
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser suprida: o habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente por faltar indicação de ato objetivo que restringisse a liberdade de locomoção, logo não era adequada a remessa do feito ao juízo competente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.