AREsp 1697874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscutir fundamentos já deliberados nem para afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quando a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Embargado: EMERSON OBREGÃO COINETE; Interessado: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Seguro De Vida, Dever De Informação, Indenização Securitária, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Seguro De Vida Dever De Informação Indenização Securitária Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

EMERSON OBREGÃO COINETE

Embargado

MAPFRE VIDA S/A

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscutir fundamentos já deliberados nem para afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quando a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.