AREsp 1555118 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não ostentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alegada comprovação de feriado local não foi realizada por meio de documento idôneo com fé pública, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art.1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DELMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DELMILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo processual
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não ostentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alegada comprovação de feriado local não foi realizada por meio de documento idôneo com fé pública, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art.1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por LUIZ CARLOS DELMILIO
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório