AREsp 1682682 - ACORDAO

AREsp 1682682 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, porquanto a Corte de origem se manifestou suficientemente sobre as questões relevantes; ademais, a existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial atrai a incidência da Súmula 283/STF, tornando inadequada a via dos embargos para provocar reexame da matéria.

Parties
Embargante: MANACÁ S A ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: WILSON DE ALMEIDA PRADO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Desistência Da Ação, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Desistência Da Ação Súmula 283/stf Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015

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Parties

MANACÁ S A ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

WILSON DE ALMEIDA PRADO - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado no recurso especial
  3. 3 Dever de pagamento de honorários sucumbenciais em caso de desistência da ação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, porquanto a Corte de origem se manifestou suficientemente sobre as questões relevantes; ademais, a existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial atrai a incidência da Súmula 283/STF, tornando inadequada a via dos embargos para provocar reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração