AREsp 1800154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradições, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito ou para produzir efeitos modificativos sobre matéria já examinada.

Parties
Embargante: Wanderley Alves de Oliveira; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desvio De Função, Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Gratuidade De Justiça, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desvio De Função Indenização Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

Wanderley Alves de Oliveira

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradições, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito ou para produzir efeitos modificativos sobre matéria já examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conhecido do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ)