REsp 1661891 - ACORDAO

REsp 1661891 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art.1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a decisão agravada suficientemente fundamentada; além disso, a ausência de ataque aos fundamentos que afastaram a responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro) revela deficiência recursal que autoriza a manutenção do acórdão, nos termos das súmulas indicadas.

Parties
Embargante: TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cancelamento De Protesto C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmulas 283 E 284 STF, Cancelamento De Protesto
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Culpa Exclusiva De Terceiro Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cancelamento De Protesto C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de protesto de título prescrito
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art.1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a decisão agravada suficientemente fundamentada; além disso, a ausência de ataque aos fundamentos que afastaram a responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro) revela deficiência recursal que autoriza a manutenção do acórdão, nos termos das súmulas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015 (por ora).